1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regem o uso do serviço de Publicações Legais do Jornal de Barueri (“o Serviço”). Ao utilizar o Serviço, você concorda em cumprir e se comprometer com estes Termos e Condições. Caso não concorde com os termos, por favor, não utilize o Serviço.

2. Definições

“Jornal de Barueri” refere-se à Link Três Comunicação Ltda, responsável pelo Jornal de Barueri, com CNPJ 30.182.386/0001-60.

“Usuário” ou “Cliente” refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço para publicar informações conforme a lei.

“Publicação” refere-se ao conteúdo veiculado no portal de Publicações Legais do Jornal de Barueri.

3. Objeto do Serviço

O Jornal de Barueri oferece o serviço de Publicações Legais, permitindo aos Clientes a publicação de avisos, balanços patrimoniais, relatórios, editais, atas de reuniões, deliberações de conselhos, avisos de licitação, convocações de reuniões, fatos relevantes, comunicados e outros documentos exigidos por lei.

4. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao Jornal de Barueri. O Cliente deve garantir que todas as informações fornecidas estejam em conformidade com as leis aplicáveis e não violem direitos de terceiros. Os documentos devem ser enviados no formato PDF e seguir as diretrizes exigidas.

5. Processo de Aceitação da Publicação

A aceitação e aprovação dos documentos enviados serão realizadas pela equipe do Jornal de Barueri, que verificará a conformidade com as exigências legais e as diretrizes do Serviço antes da publicação. Documentos enviados fora do formato exigido ou que não atendam às diretrizes poderão ser recusados.

Os tipos de conteúdo que consideramos inaceitáveis incluem, mas não se limitam a:
– Conteúdo perigoso, incluindo aqueles que incitam a violência ou promovem atividades ilegais;
– Práticas enganosas ou fraudulentas;
– Jogos de azar;
– Conteúdo que incita ao assédio ou ao ódio;
– Mídia manipulada;
– Conteúdo terrorista;
– Conteúdo sexualmente explícito, incluindo material de exploração e imagens de abuso sexual infantil;
– Violência e imagens sangrentas;
– Linguagem vulgar ou obscena;
– Spam ou conteúdo que viole as leis brasileiras.

6. Condições de Pagamento

A publicação será realizada somente após a confirmação do pagamento, que pode ser efetuado via cartão de crédito, boleto bancário ou pix. Os pagamentos devem ser realizados de acordo com as instruções fornecidas no momento da contratação do Serviço. Em caso de inadimplência, o Serviço poderá ser suspenso até que a situação seja regularizada.

7. Certificação e Assinatura Digital

Todas as publicações realizadas no portal de Publicações Legais do Jornal de Barueri são certificadas digitalmente e assinadas com certificado digital ICP-Brasil, emitido pela D4Sign e assinado pela Link Três Comunicação Ltda, garantindo a autenticidade e segurança das informações publicadas.

8. Prazos e Cancelamentos

O prazo para a publicação das informações no portal de Publicações Legais do Jornal de Barueri pode variar de acordo com a quantidade de solicitações pendentes e o tipo de publicação solicitada. Recomenda-se enviar os documentos com antecedência. Caso a solicitação ainda não tenha sido processada, é possível solicitar o cancelamento com aviso prévio de 48h.

9. Retificação e Republicação

Não é possível editar ou alterar uma Publicação já efetivada. Caso o Cliente tenha enviado uma Publicação incorreta, deverá ser publicado um novo documento e o anterior permanecerá publicado, com um aviso de correção e um link de redirecionamento para o documento correto. Ambos os documentos permanecerão publicados como forma de transparência e para fins legais.

10. Penalidades

A publicação de informações falsas ou enganosas no portal de Publicações Legais do Jornal de Barueri pode resultar em sanções administrativas, cíveis e criminais. O Jornal de Barueri se reserva ao direito de recusar a publicação de informações que contenham indícios de falsidade ou engano.

11. Limitação de Responsabilidade

O Jornal de Barueri não se responsabiliza por eventuais danos causados por informações publicadas no portal de Publicações Legais. As informações publicadas no portal de Publicações Legais são de responsabilidade das entidades que as fornecem.

12. Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar o Serviço, o Cliente autoriza o uso dos seus dados pessoais para processar sua solicitação de publicação. O Jornal de Barueri respeita a privacidade dos Clientes e protege os dados pessoais fornecidos de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

13. Confidencialidade

O Cliente e o Jornal de Barueri concordam em manter a confidencialidade de todas as informações trocadas no âmbito do Serviço, exceto aquelas que são de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei.

14. Força Maior

O Jornal de Barueri não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, crise sanitária e/ou pandemia, guerra, terrorismo, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, indisponibilidade técnica, greves ou escassez de energia, mão-de-obra ou materiais. Além disso, o Jornal de Barueri não se responsabiliza por problemas relacionados ao funcionamento do site ou à acessibilidade das redes sociais, que podem ficar inoperantes por diversos motivos, como manutenção, falhas de servidor, ataques cibernéticos, problemas de conectividade ou outras questões técnicas. Isso inclui problemas nas plataformas de terceiros como Meta (Facebook e Instagram), WhatsApp, X (Twitter), Google e outras empresas que possam impactar a disponibilidade e o desempenho de nossos serviços online.

15. Publicação Online e Impressa

Ao contratar o serviço de Publicidade Legal, o Cliente está ciente de que a publicação será realizada no portal online do Jornal de Barueri. Para contratar a publicação legal no jornal impresso, o Cliente deve entrar em contato com um especialista do Jornal de Barueri e enviar o documento para que seja feito um orçamento. No impresso, o orçamento é baseado na quantidade de texto que irá ocupar na página, enquanto que no digital o valor é único e fixo por documento.

16. Alterações nos Termos e Condições

O Jornal de Barueri reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site do Jornal de Barueri e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Ao continuar utilizando o Serviço após a publicação das alterações, o Cliente concorda em cumprir e se comprometer com os Termos e Condições atualizados.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao Serviço será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros.

18. Contato

Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao serviço de Publicações Legais do Jornal de Barueri, é possível entrar em contato através do formulário de contato disponível no site do jornal, por WhatsApp ou por e-mail. As informações de contato podem ser encontradas na seção “Contato” do site do jornal.

Ao marcar a opção “Eu li e concordo com os termos e condições relacionados ao serviço de Publicações Legais do Jornal de Barueri e autorizo o uso dos meus dados pessoais para processar minha solicitação de publicação”, o Cliente reconhece que leu, entendeu e aceita os Termos e Condições aqui estabelecidos.